Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 62.548, de 16 de Abril de 1968

EMENTA: Fixa nôvo valor tributável para os produtos da posição 24.02, inciso 2, da tabela anexa ao Decreto nº 61.514, de 12 de outubro de 1967.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1968, Página 3081 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 51 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (Humo e derivados)
FUMO E DERIVADOS - Preços