Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1968, Página 1545 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 405 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/2/1968, Página 1674 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).