Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1968, Página 1368 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 370 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1968, Página 1483 (Retificação)

Anexo(s):

• REGULAMENTO

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).