Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.863, de 6 de Dezembro de 1967

EMENTA: Regulamenta o Decreto-lei nº 76, de 21 de novembro de 1966, e demais dispositivos legais sôbre a matéria estabelecendo normas para a alienação, a ocupação e o uso de unidades residenciais em Brasília.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1967, Página 12350 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 687 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1968, Página 255 (Retificação)
Observação: As Cláusulas a que se refere este decreto encontra-se publicado no D.O.U do dia 08/12/1967 pág. 12351/12352

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASÍLIA
COORDENAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE BRASÍLIA - Atribuições
BRASÍLIA - Habitação
IMÓVEIS DA UNIÃO (Brasília)
ALUGUEL DE IMÓVEIS - Brasília
INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Imóveis (Brasília)
IMÓVEIS DA UNIÃO (Brasília) - Alienação
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - Imóveis (Brasília)