Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.614, de 31 de Outubro de 1967

EMENTA: Adota medidas tendentes à supressão do uso do nome de repartições públicas, autarquias e sociedades de economia mista, no apelo público para a participação em consórcios ou fundos mútuos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1967, Página 11095 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 456 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1967, Página 11323 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDOS MÚTUOS - Autofinaciamento
ÓRGÃODA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Nomes