Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 69.282, de 24 de Setembro de 1971

EMENTA: Regulamenta os incentivos à exportação previstos no Decreto-Lei n. 1189, de 24 de setembro de 1971 e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1971, Página 7794 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 400 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Concessões