Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 59.917, de 30 de Dezembro de 1966

EMENTA: Regulamenta o SERFHAU - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, estabelece suas finalidades e modo de operação, cria o Fundo de Financiamento de Planos de Desenvolvimento Local Integrado, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1967, Página 310 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 821 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1967, Página 1316 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIÇO FEDERAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO - Regulamento
FUNDO DE FINANCIAMENTO DE PLANOS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL INTEGRADO - Criação