O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição Federal,

DECRETA:

CAPÍTULO I Da Entidade e suas Finalidades

     Art. 1º O Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU), entidade autárquica criada pela Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964, é a entidade elaboradora e coordenadora da política nacional no campo de planejamento local integrado, estabelecida dentro das diretrizes da política de desenvolvimento regional, em articulação com o Ministério do Planejamento e o Ministério de Coordenação dos Organismos Regionais.

     Parágrafo único. Por planejamento local integrado entende-se o que compreende, em nível regional e municipal, os aspectos econômico, social, físico e institucional.

     Art. 2º O SERFHAU tem, também, por finalidade prestar ao Banco Nacional de Habitação (BNH) a assessoria técnica que se fizer necessária à efetiva implantação da mencionada política, de modo a contribuir para a coordenação e integração do desenvolvimento regional e nacional.

     Parágrafo único. O SERFHAU terá a sede e o fôro fixados para o BNH.

     Art. 3º O SERFHAU articular-se-á com os órgãos ou entidades federais, regionais e estaduais de assistência técnica aos Municípios, com vistas à adoção de diretrizes e normas político-administrativas necessárias ao implemento do planejamento local integrado.

     Art. 4º No desempenho de suas funções, o SERFHAU, como parte integrante do sistema nacional de planejamento do desenvolvimento local integrado, poderá em coordenação com os organismos regionais de desenvolvimento, assessorar órgãos e entidades interestaduais, estaduais, intermunicipais e municipais, visando à coordenação e integração dêste sistema.

     Parágrafo único. Por sistema nacional de planejamento do desenvolvimento local integrado entende-se o conjunto formado pelos órgãos e entidades regionais, estaduais e municipais que desenvolvam planos e estudos desta categoria.

     Art. 5º São atribuições do SERFHAU:

a)

levantamentos e pesquisas necessárias às suas finalidades;

b)

proposição de normas, roteiros básicos e padrões para os planos de desenvolvimento local integrado;

c)

proposição de instrumentos jurídicos que visem à implantação da política nacional de desenvolvimento local integrado;

d)

realização de estudos e análise de projetos e planos relacionados com o desenvolvimento local integrado;

e)

orientação e assistência técnica às entidades ligadas ao planejamento local, nas diversas níveis governamentais;

f)

promoção de treinamento de pessoal técnico especializado para o implemento do sistema nacional de desenvolvimento dessa integração;

g)

coordenação das atividades de Planejamento ligadas ao desenvolvimento local, nos diversos níveis;

h)

difusão da técnica de planejamento do desenvolvimento local integrado, através da coleta, reprodução, publicação, distribuição e divulgação de dados, planos, pesquisas métodos e informes;

i)

demais atribuições constantes do Artigo 55, da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964.

     Art. 6º Na execução das atribuições que lhe são afetas, o SERFHAU concentrar-se-á nas tarefas globais de planejamento, coordenação e supervisão, delegando, através de convênio ratificado pelo conselho de Administração do BNH as tarefas pròpriamente executivas a outros órgãos e entidades especializadas de direto público ou privado os quais operarão sob sua fiscalização e responsabilidade.

 

CAPÍTULO II Da Administração e Operação da Entidade

     Art. 7º O SERFHAU será dirigido por um Superintendente, nomeado pelo Conselho de Administração do BNH de acôrdo com o Artigo 54 da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964, §§ 1º e 2º.

     Art. 8º Como órgão de consulta da Superintendência do SERFHAU, haverá uma Comissão Consultiva, composta de até 9 membros, cujos nomes serão previamente submetidos pelo Superintendente à aprovação do BNH.

     Parágrafo único. O Superintendente designará, entre os membros da Comissão Consultiva, aquêles que integrarão um Grupo Permanente de assessoria técnica à Superintendência.

     Art. 9º A atuação do SERFHAU obedecerá a uma programação submetida à aprovação do Conselho de Administração do BNH, estabelecida anualmente e revista trimestralmente, discriminando os programas, subprogramas e projetos a serem desenvolvidos pela entidade do período, e seus custos sob a forma de orçamento-programa.

     Art. 10. Compete ao Conselho de Administração do BNH a aprovação das normas gerais de planejamento formuladas pelo SERFHAU. A Diretoria do BNH caberá a aprovação dos pedidos de financiamento encaminhados pelo SERFHAU. 

     Art. 11. Compete ao Superintendente:

a)

promover a obtenção dos recursos necessários à execução dos programas estabelecidos;

b)

elaborar a programação e o orçamento, e acompanhar sua execução;

c)

supervisionar, coordenar e controlar o desenvolvimento dos serviços a cargo da entidade;

d)

definir as atribuições dos diversos setores integrantes do SERFHAU;

e)

praticar os atos ligados à administração de pessoal, dentro de sua competência legal ou regulamentar, respeitados os quadros e padrões de vencimentos aprovados e as dotações orçamentárias próprias;

f)

apresentar às autoridades superiores, para aprovação, nas épocas próprias, relatórios e prestações de contas referentes às atividades do SERFHAU;

g)

promover a aquisição e alienação de bens móveis e imóveis, observadas as normas legais vigentes;

h)

representar externamente o SERFHAU;

i)

requisitar servidores dos quadros do serviço público e de entidades paraestatais.

     Art. 12. Compete ao Superintendente do SERFHAU além das atribuições previstas no artigo anterior, propor ao Conselho de Administração do BNH:

a)

a forma de descentralização do SERFHAU;

b)

a programação de atividades e o orçamento-programa do SERFHAU;

c)

o Regimento Interno e suas respectivas alterações;

d)

as normas gerais e a política de atuação do SERFHAU.

     Art. 13.CABE.  à Comissão Consultiva opinar, previamente, sôbre as medidas a serem submetidas pelo SERFHAU a aprovação do Conselho de Administração do BNH, bem como propor ao Superintendente outras medidas que julgar necessárias. Caberá ao Grupo Permanente prestar à Superintendência tôda a assessoria técnica que se fizer necessária.

     Art. 14. Os recursos destinados ao SERFHAU, para custeio de sua administração, ou para execução dos encargos que tratam os artigos 4º e 5º, serão proporcionados pelo BNH, suplementados e progressivamente substituídos por receitas provenientes de outras fontes, compreendendo principalmente:

a)

as dotações orçamentárias específicas, federais, estaduais ou municipais;

b)

as contribuições de origem particular;

c)

o produto de quaisquer atividades decorrentes de operações promovidas ou assistidas pelo SERFHAU;

d)

os financiamentos públicos ou privados, internos ou externos.

     Parágrafo único. Os recursos de que trata a alínea a serão utilizados exclusivamente para as atividades a que se referem os artigos 4º e 5º sendo vedada a sua utilização em despesas de custeio.

     Art. 15. As atividades financeiras do SERFHAU serão objeto de fiscalização sistemática, na forma que vier a ser instituída pelo Conselho de Administração do BNH.

 

CAPÍTULO III Do Pessoal

     Art. 16. O regime de pessoal, a nomenclatura dos cargos permanentes e os níveis salariais dos servidores do SERFHAU serão elaborados pelo Superintendente e aprovados pelo Conselho de Administração do BNH.

     Art. 17. A Admissão de servidores será feita por intermédio de concurso de provas, ou de provas e de títulos, que se realizarão de acôrdo com normas aprovadas pelo Conselho de Administração do BNH.

     Art. 18. Os servidores poderão ser admitidos para prestação de serviços em tempo integral ou parcial, devendo, na última hipótese, fazer-se a correspondente redução salarial.

     Art. 19. A critério do Superintendente, poderá ser criado um quadro restrito de servidores, no regime de tempo integral, com vencimentos compatíveis com essa situação no mercado geral de trabalho.

     Art. 20. A critério do Superintendente e com anuência da Diretoria do BNH, poderá ser contratada com técnicos e especialistas a execução de tarefas pré-determinadas.

 

CAPÍTULO IV Do Fundo de Financiamento de Planejamento Local Integrado

     Art. 21. Fica criado um fundo de natureza contábil, sob a denominação de "Fundo de Financiamento de Planos de Desenvolvimento Local Integrado", destinado a prover recursos para o financiamento de planos e estudos de desenvolvimento local integrado.

     Art. 22. O Fundo constituirá uma conta gráfica nos livros e papéis do Banco Nacional da Habitação (BNH) e será suprido por:

a)

recursos colocados à sua disposição pelo BNH;

b)

empréstimos ou doações de entidades internacionais ou estrangeiras;

c)

recursos colocados à sua disposição por instituições financeiras nacionais;

d)

rendimentos provenientes de suas operações como reembôlso de capitais, juros, correção monetária, taxas, comissões e outros.

     Art. 23. Para serem beneficiárias do Fundo, as regiões e municipalidades se obrigam a criar órgãos permanentes de planejamento e desenvolvimento local.

     Parágrafo único. Terão prioridades nos financiamentos do Fundo as entidades que contribuírem com recursos próprios.

     Art. 24. Os pedidos de financiamento estarão condicionados à aceitação, por parte das entidades beneficiárias, da assistência técnica aos organismos locais de planejamento que o SERFHAU julgar necessária.

     Parágrafo único. As despesas decorrentes desta assistência técnica passarão a fazer parte integrante do próprio pedido de financiamento.

     Art. 25. Os recursos do Fundo terão como destino exclusivo o auxílio às entidades locais para a elaboração de seus planos de desenvolvimento local integrado, sendo vedada a sua aplicação em gastos administrativos dos organismos locais de planejamento.

     Art. 26. As aplicações do Fundo deverão obedecer a normas que possibilitem a manutenção ou aumento do seu valor em têrmos reais.

     Parágrafo único. Será sempre exigida dos mutuários a apresentação de garantias do reembôlso do empréstimo e das despesas correlatas.

     Art. 27. Poderão ser beneficiários do Fundo os órgãos e entidades regionais, interestaduais, estaduais, intermunicipais e municipais que queiram contratar a elaboração de planos e estudos de desenvolvimento local integrado.

     Art. 28. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Roberto Campos
João Gonçalves de Souza