Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 61.970, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967

EMENTA: Modifica a redação dos artigos 126 e 127 do Decreto nº 59607, de 28 de novembro de 1966.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1967, Página 13063 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 815 Vol. 8 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

COMÉRCIO EXTERIOR
EXPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO - Crimes, infrações, etc