Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 59.099, de 19 de Agosto de 1966

EMENTA: Declara públicas, de uso comum, as águas do curso d'água que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1966, Página 9599 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 309 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1966, Página 11522 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ÁGUAS PÚBLICAS - Declçarações