Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1966, Página 8004 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 66 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1966, Página 8363 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 10088 de 5 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação).