Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 58.160, de 6 de Abril de 1966

EMENTA: Declara de interêsse social para fins de desapropriação, imóveis rurais situados nos Municípios de Rio Tinto e Mamanguape, no Estado da Paraíba.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1966, Página 3845 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 50 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Desapropriação por interesse social
INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA - Imóveis