Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 61.487, de 6 de Outubro de 1967

EMENTA: Estende a imóvel rural no Estado da Paraíba a desapropriação de que trata o Decreto nº 58.160, de 6 de abril de 1966.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1967, Página 10195 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 44 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Desapropriação por utilidade pública