Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/10/1965, Página 10349 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 42 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1965, Página 10830 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 58381 de 10 de Maio de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.