Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 56.420, de 4 de Junho de 1965

EMENTA: Reconhece como nulos os acôrdos coletivos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1965, Página 5356 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1965, Página 5492 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS - Acordos, contratos, convênios
CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO - Atos pessoais