Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1964, Página 11785 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 476 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1965, Página 248 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 86027 de 27 de Maio de 1981 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Letras b e c, item III do; Art. 1º.
• Decreto nº 80437 de 28 de Setembro de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.