Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 55.143, de 4 de Dezembro de 1964

EMENTA: Declara públicas, de uso comum, as águas dos cursos d'água que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1964, Página 11182 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 404 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1964, Página 11981 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ÁGUAS PÚBLICAS - Decslarações