Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1964, Página 10023 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 298 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1964, Página 10289 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 29 de Novembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 86773 de 23 de Dezembro de 1981 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; § 1º.