Texto - Publicação Original

• Diário da Justiça - Seção 1 - 6/10/1964, Página 9012 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 565 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/10/1964, Página 9259 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).