Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 54.307, de 25 de Setembro de 1964

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, área de terreno, situada no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1964, Página 8739 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 365 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1964, Página 8835 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - Terrenos
TERRENOS DA UNIÃO - Desaprorpiação por utilidade pública