Decreto nº 54.286, de 14 de Setembro de 1964

EMENTA: Prorroga o prazo a que se referem os arts. 2º do Decreto nº 814, de 31 de março de 1962 e 1º dos Decretos números 1396, de 19 de setembro de 1962, 1878 de 13 de dezembro de 1962, 51863, de 25 de março de 1963, 52148, de 25 de junho de 1963 e 52477, de 16 de setembro de 1963.