Decreto nº 57.630-A, de 14 de Janeiro de 1966

EMENTA: Prorroga o prazo a que se referem os arts. 2º do Decreto nº 814, de 31 de março de 1962, e 1º dos Decretos nºs 1396, de 19 de setembro de 1962, 1878, de 13 de dezembro de 1962, 51.863, de 25 de março de 1963, 52.154, de 25 de junho de 1963, 52.477, de 16 de setembro de 1963, 54.286 de 14 de setembro de 1964 e 56.848, de 10 de setembro de 1965.