Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 54.203, DE 24 DE AGOSTO DE 1964

EMENTA: Determina a observancia, no Brasil, das Normas e Recomendações constantes do novo texto do Anexo 9 à Convenção da Aviação Civil Internacional (5ª edição), que dispõe sobre a facilitação do transporte aéreo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1964, Página 7756 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 196 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1964, Página 7924 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1964, Página 10707 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRANSPORTE AÉREO, Internacional - Documentos
AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL - Ato internacional