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DECRETO Nº 54.203, DE 24 DE AGÔSTO DE 1964.

    Determina a observância, no Brasil, das normas e Recomendações constantes do nôvo texto do Anexo e à Convenção da Aviação Civil Internacional (5ª edição), que dispõe sôbre a facilitação do transporte aéreo.

    Na página 7.757, 1ª coluna, Capítulo I, citação "equipamento de aeronave,"

    ONDE SE LÊ:

    ... primeiros auxílios médilos ...

    LEIA-SE:

    ... primeiros auxílios médicos ...

    Na 3ª coluna Capítulo II, citação "2.4",

    ONDE SE LÊ:

    ... declarações separdas de entrada ...

    LEIA-SE:

    ... declarações separadas de entrada *

    Na 3ª coluna, item b,

    ONDE SE LÊ:

    ... da carga malas postais, ...

    LEIA-SE:

    * da carga, das malas postais, *

    Na 4ª coluna, citação "2.14",

    ONDE SE LÊ:

    * dados estatísticos para obter *

    LEIA-SE:

    * dados estatísticos adequados para obter *

    Ainda na mesma coluna e citação,

    ONDE SE LÊ:

    * para volume de bagagem *

    LEIA-SE:

    * para cada volume de bagagem *

    Na página 7.758, 3ª coluna, citação "2.30.2".

    ONDE SE LÊ:

    * com elação aos vôos *

    LEIA-SE:

    * com relação aos vôos *

    Na página 7.759, 4ª coluna, citação "3.17",

    ONDE SE LÊ:

    * Os Estatdos Contratantes *

    LEIA-SE:

    * Os Estados Contratantes *

    Na 4ª coluna, letra c,

    ONDE SE LÊ:

    * Exigências e procedimento de saíde *

    LEIA-SE:

    * Exigência e procedimento de saída *

    na página 7.760, 1ª coluna, citação "3.26",

    ONDE SE LÊ:

    * pasageiro não for julgado *

    LEIA-SE:

    * passageiro não for julgado *

    Na 2ª coluna citação "4.9",

    ONDE SE LÊ:

    LEIA-SE:

    * Estado em causa *

    Ainda na 2ª coluna, citação "4.10",

    ONDE SE LÊ:

    * Estado Contratante em isenção *

    LEIA-SE:

    * Estado Contratante com isenção *

    Na 3ª coluna, citação "4.16",

    ONDE SE LÊ:

    * que no excedam *

    LEIA-SE:

    * que não excedam *

    Ainda na 3ª coluna, citação "4.18",

    ONDE SE LÊ:

    * entre outros, envidarão tambem *

    LEIA-SE:

    * entre outros, enviarão também *

    Na página 7.761, 2ª coluna, citação "Nota",

    ONDE SE LÊ:

    * A finaidade desta Recomendação é de apenas admitir, nas condições do parágrafo acma, os seguntes artigos relacionados com a aviação e ensino e treinamento aeronáutico:

    - simuladores de vôo;

    - "link-trainers";

    - motores e peças seccionadas;

    - esquemas ndcadores de funcionamento de diversos sistemas técnicos *

    LEIA-SE:

    republicando-se a citação, integralmente: * Nota: - A finalidade desta recomendação é de apenas admitir, nas condições do parágrafo acima, os seguintes artigos relacionados com a aviação e ensino e treinamento aeronáuticos:

    - simuladores de vôo;

    - "link-trainers";

    - maquetes (mock-ups);

    - motores e peças seccionadas;

    - esquema indicadores de funcionamento de diversos sistemas técnicos. *

    Na 2ª coluna, citação "4.31",

    ONDE SE LÊ:

    * em lugar ineccessível *

    LEIA-SE:

    * em lugar inaccessível *

    na 3ª coluna, citação "435",

    ONDE SE LÊ:

    * de Ottawa (1957), são as seguintes: *

    LEIA-SE:

    completando-se a frase:

    * de Ottawa (1957), Nota: - Os arts 18, 21 e 22 - "Correio Aéreo" - da Convenção Postal Universal de Ottawa (1957), são as seguintes: *

    Ainda na 3ª coluna, artigo 18, item 4.

    ONDE SE LÊ:

    * a qual sejam destinadas e que não estejam acompa é que cada Estado Contratante possa: *

    LEIA-SE:

    completando-se a frase:

    * a qual não sejam destinadas e que não estejam acompanhadas da fatura *

    Na 4ª coluna, citação "5.4.1.",

    ONDE SE LÊ:

    * Nota: - A finalidade dêste parágrafo *

    LEIA-SE:

    completando-se a frase:

    * Nota: - A finalidade dêste parágrafo é que cada Estado Contratante possa: *

    Na página 7.762, 2ª coluna, citação "6.3",

    ONDE SE LÊ:

    *tripulantes e barragem *

    LEIA-SE:

    * tripulantes e bagagem *

    na 3ª coluna, citação "64", item a,

    ONDE SE LÊ:

    * adotado um métido de *

    LEIA-SE:

    Item d

    * adotado u mmétodo de *

    Ainda na mesma coluna citação "6.7",

    ONDE SE LÊ:

    * Esssas providências *

    LEIA-SE:

    * Essas providências *

    Na 4ª coluna, citação "6.13", item d,

    ONDE SE LÊ:

    * facilidades necessárias dos serviços para controle do desembaraço *

    LEIA-SE:

    * facilidades necessárias para o contrôle do desembaraço *

    Na página 7.763 1ª coluna, citação "6.20", item c,

    ONDE SE LÊ:

    * ou posta a disposição *

    LEIA-SE:

    * ou posta à disposição *