Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1964, Página 7628 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 169 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1964, Página 7722 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1964, Página 10289 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).