(Publicado no Diário Oficial de 26 de agosto de 1964)

RETIFICAÇÃO

Na página 7.628, 3ª coluna, onde se lê: " Brasília, 24 de agôsto de 1964: ...; Leia-se: " Brasília, 21 de agôsto de 1964 "

No Capítulo II da Organização artigo 3º, item 7; onde se lê: ... 72 - Seção de Execução e Fiscalização (DEP); Leia-se: ... 7.2 - Seção de Execução e Fiscalização (DEP)

No Capítulo I, da Finalidade; artigo 1º, onde se lê: " provenientes de estrangeiro; Leia-se: " provenientes do estrangeiro "

Na 4ª coluna, art. 11, item 1, onde se lê: " assuntos à sua deliberação ...; Leia-se: " assuntos submetidos à sua de liberação "

Na página 7.629, 2ª coluna; artigo 17, item IV, onde se lê: " concedidos a Z.F.M. "; Leia-se: " concedidos à Z.F.M. "

Na página 7.630, 1ª coluna; art. 24, item II, onde se lê: " e de armazém de mercadorias " Leia-se: " e de armazenagem de mercadorias "

Na 3ª coluna, art. 28, onde se lê: " A Administração " Leia-se: " À Administração "

No art. 30, item IV, onde se lê: " consumo de gasolina utilizado o sistema; Leia-se: ... consumo de gasolina utilizando o sistema "

Na página 7.631, 1ª coluna, art. 36, item VI, onde se lê: ... movimentação e designação " Leia-se: ... movimentação ou designação "

No item IX, onde se lê: inclusive de suspensão " Leia-se: ... inclusive a de suspensão "

Na 2ª coluna, art. 37, item I; onde se lê: ... sob direção " Leia-se: ... sob sua direção "

Na 3ª coluna, Capítulo VIII, artigo 49; onde se lê: ... destinado a divulgação " Leia-se: ... destinado à divulgação "