Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 53.779, de 20 de Março de 1964
EMENTA: Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóvel, para uso da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1964, Página 2971 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 350 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1964, Página 3221 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada