Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/1964, Página 2491 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 307 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1964, Página 2606 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1964, Página 2876 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 53845 de 25 de Março de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação).