Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 53.845, de 25 de Março de 1964
EMENTA: Aprova as normas para a execução do Decreto n° 53.702, de 14-3-1964, que tabela os aluguéis de imóveis.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1964, Página 2938 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 385 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
INQUILINATO