Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 53.686, de 13 de Março de 1964

EMENTA: Cancela benefício de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, relativos a importação de equipamento consignado à empresa Côco Alimentar de Alagoas S.A., de Maceió (AL).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1964, Página 2596 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 274 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1964, Página 6773 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Concessões
CÔCO ALIMENTAR DE ALAGOAS S.A.