Legislação Informatizada - Decreto nº 53.686, de 13 de Março de 1964 - Publicação Original

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Decreto nº 53.686, de 13 de Março de 1964

Cancela benefício de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, relativos a importação de equipamento consignado à empresa Côco Alimentar de Alagoas S.A., de Maceió (AL).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, item I da Constituição Federal e nos têrmos de competente parecer da Secretaria Executiva da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), aprovado pela Resolução nº 732, de 5 de junho de 1963, do Conselho Deliberativo do referido Órgão;

CONSIDERANDO o que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE focalizou o assunto,

Decreta

    Art. 1º Fica declarada sem efeito a isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 1.512, de 12 de novembro de 1962, para importação do equipamento a seguir descrito, consignado à emprêsa "Côco Alimentar de Alagoas S.A.", de Maceió (AL) e constante do item 6 da relação que instruiu supra citado decreto:

    
Item Especificação Quantidade a ser importada Valor Total CIF US$
6. Máquina rotuladeira universal, marca Jagenberg (Alemanha-Ocidental), modêlo III-20-Ro, com dispositivo enrolador especial para rótulo de 140 x 248 mm no máximo, que cobrem o corpo máximo que cobrem o corpo cilíndrico da garrafa, e equipada de:

a) um depósito de rótulos;

b) um dispositivo enrolador completo;

c) um suporte para os objetos a rotular;

d) um segmento enrolador rotativo;

e) um dispositivo apertador;

f) um dispositivo enrolador especial;

g) um motor elétrico de 1/2 HP, 3.400 rpm, 220/380 volts. 50 ciclos;

h) um jôgo de peças sobressalentes. Pêso bruto total de 950 kg ..............................................................................................

 1 3.586
  TOTAL ....................................................................................   3.586

    Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 13 de março de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

    João Goulart
    Ney Galvão


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/03/1964


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1964, Página 2596 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 274 Vol. 2 (Publicação Original)