Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1964, Página 1946 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 195 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1964, Página 2260 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1964, Página 2410 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 59168 de 1º de Setembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).