Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1963, Página 10497 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 564 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1963, Página 10712 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 10011 de 5 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 59122 de 24 de Agosto de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 54014 de 10 de Julho de 1964 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 29.