DECRETO Nº 54.014, DE 10 DE JULHO DE 1964

EMENTA: Dispõe sobre novas redações dadas ao art. 7º e seu parágrafo único e ao art. 29 do Decreto n. 53153, de 10 de dezembro de 1963, que aprovou o regulamento do Salário-Família do Trabalhador, instituído pela Lei n. 4266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências.