Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1963, Página 10441 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 564 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1963, Página 10608 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 53894 de 24 de Abril de 1964 (Poder Executivo) - (Retificação).
• Decreto nº 53893 de 24 de Abril de 1964 (Poder Executivo) - (Alteração).