Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.888, de 20 de Novembro de 1963

EMENTA: Regulamenta o art. 4º da Lei n.º 4.156, de 28 de novembro de 1962.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1963, Página 9819 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 366 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1963, Página 9985 (Retificação)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1963, Página 10216 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
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