Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.821, de 13 de Novembro de 1963

EMENTA: Declara de utilidade pública uma faixa de terra destinada à passagem da linha de transmissão São José dos Campos-Caraguatatuba, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/11/1963, Página 9705 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 318 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação