Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1963, Página 9627 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 302 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1963, Página 9820 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1963, Página 10607 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).