(Publicado no Diário Oficial de 1º de novembro de 1963 - Seção I)

Retificação

Na página 9629, 3ª coluna, no item XVI do art. 21, onde se lê:
... transportes, sob qualquer ...

Leia-se:
transportes de pessoal e material, sob qualquer ...

No art. 22, onde se lê:
Auditoria incume:

Leia-se:
Auditoria incumbe:

No item VII, do Art. 23, onde se lê:
... para tender aos serviços ...

Leia-se:
para atender aos serviços ...

No Art. 29, onde se lê:
... convênios e ejustes, ...

Leia-se:
... convênios e ajustes ...