Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1963, Página 7474 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 284 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/9/1963, Página 7645 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).