Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1963, Página 7163 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 206 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1963, Página 9252 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 58492 de 24 de Maio de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17.
• Decreto nº 55992 de 22 de Abril de 1965 (Poder Executivo) - (Renovação).