Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 52.286, de 23 de Julho de 1963
EMENTA: Institui normas que regularão as atividades das estações de rádio e televisão do país.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1963, Página 6434 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 59 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1963, Página 6507 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
TELEVISÃO
RADIODIFUSÃO
RADIODIFUSÃO