Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 52.266, de 17 de Julho de 1963
EMENTA: Proíbe a nomeação ou admissão de Pessoal, na forma que estabelece, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1963, Página 6239 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1963, Página 6405 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 45 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1963, Página 6405 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Admissão ou nomeação