Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 29/7/1963, Página 6545 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 37 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1963, Página 6652 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 72709 de 28 de Agosto de 1973 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 64322 de 8 de Abril de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 56217 de 30 de Abril de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 53715 de 17 de Março de 1964 (Poder Executivo) - (Alteração).