Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.176, de 28 de Junho de 1963

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirir em transferencia de aforamento, o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1963, Página 8713 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 648 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1963, Página 8888 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENO DE MARINHA