Legislação Informatizada - Decreto nº 52.176, de 28 de Junho de 1963 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 52.176, de 28 de Junho de 1963
Autoriza estrangeiros a adquirir em transferencia de aforamento, o domínio útil do terreno acrescido de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.
(Publicado no Diário Oficial de 16 de outubro de 1963)
Retificação
No preâmbulo, onde se lê:
... disposto no artigo 285 do Decreto-lei...
Leia-se:
... disposto no artigo 205 do Decreto-lei ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/10/1963
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1963, Página 8888 (Retificação)