Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1963, Página 5427 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 503 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1963, Página 5487 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1963, Página 5563 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).