DECRETO Nº 52.010, DE 17 DE MAIO DE 1963

EMENTA: Retifica o Decreto n.º 51.670, de 17 de janeiro de 1963, que retificou o Decreto n.º 51.358, de 24 de novembro de 1961, que aprovou o enquadramennto da Comissão de Marinha Mercante, altera o Quadro de Pessoal da mesma Comissão, reestruturado pelos Decretos nºs 49.371, de 23 de novembro de 1960 e 1250, de 25 de junho de 1962, e dá outras providências.