Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1963, Página 4246 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 296 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1963, Página 4557 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1963, Página 4988 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 10 de Maio de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 52530 de 27 de Setembro de 1963 (Poder Executivo) - (Aprovação).
• Decreto nº 52431 de 2 de Setembro de 1963 (Poder Executivo) - (Revogação).