Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 51.915, de 26 de Abril de 1963

EMENTA: Acresce o n.º 6 ao item XVI do artigo 2º do Decreto n.º 51.724, de 19 de fevereiro de 1963, e estabelece medidas para a sua execução.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1963, Página 4057 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 190 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1963, Página 4176 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - Organização